REsp 2095535 - ACORDAO

REsp 2095535 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus qualitativa nem ofensa à Súmula 7, uma vez que a decisão atacada não introduziu fatos ou provas novos, apenas valorou circunstâncias já apreciadas pelo Tribunal de origem (ocultação das drogas em saco com galinhas, expressiva quantidade apreendida e informações de envolvimento anterior), as quais autorizam o afastamento da causa redutora do tráfico privilegiado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERIVALDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Recurso especial desprovido; Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Acondicionamento De Drogas, Valoração De Provas, Agravo Regimental
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Parties

ERIVALDO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus qualitativa
  2. 2 Possível violação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Afastamento da causa redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus qualitativa nem ofensa à Súmula 7, uma vez que a decisão atacada não introduziu fatos ou provas novos, apenas valorou circunstâncias já apreciadas pelo Tribunal de origem (ocultação das drogas em saco com galinhas, expressiva quantidade apreendida e informações de envolvimento anterior), as quais autorizam o afastamento da causa redutora do tráfico privilegiado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido