HC 895594 - ACORDAO

HC 895594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada que, embora entenda que o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível, concedeu a ordem de ofício por ilegalidade flagrante: não houve demonstração de elementos objetivos que justificassem ingresso forçado no domicílio, o consentimento alegado pelos policiais não foi credenciado, as drogas foram localizadas somente após o ingresso, caracterizando ingresso ilícito e gerando nulidade das provas e absolvição do paciente com extensão aos corréus; também constatou-se que a matéria foi discutida na sentença e no acórdão, afastando supressão de instância.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: DOUGLAS RICARDO MOURÃO DE LACERDA; Corréu: Edilson; Corréu: Givanildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu ordem para anular provas e absolver o paciente, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

DOUGLAS RICARDO MOURÃO DE LACERDA

Paciente

Edilson

Corréu

Givanildo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância (debate da matéria na sentença e no acórdão)
  3. 3 Ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada que, embora entenda que o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível, concedeu a ordem de ofício por ilegalidade flagrante: não houve demonstração de elementos objetivos que justificassem ingresso forçado no domicílio, o consentimento alegado pelos policiais não foi credenciado, as drogas foram localizadas somente após o ingresso, caracterizando ingresso ilícito e gerando nulidade das provas e absolvição do paciente com extensão aos corréus; também constatou-se que a matéria foi discutida na sentença e no acórdão, afastando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu ordem para anular provas e absolver o paciente, com extensão aos corréus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas mediante ingresso ilegal em domicílio