HC 884339 - ACORDAO

HC 884339 - ACORDAO

Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, são inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO MOTA MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Aberto, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Aberto Substituição Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO MOTA MATIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento do regime aberto quando a sanção definitiva é superior a 4 anos
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos quando a pena for superior a 4 anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, são inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, mais multa.