HC 905698 - ACORDAO

HC 905698 - ACORDAO

Verificado constrangimento ilegal porque a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento apenas na quantidade e na natureza do entorpecente, o que conflita com a orientação de que tais elementos devem influir na pena-base (art. 42) e não constituem, por si sós, impedimento automático à redução. Além disso, constatou-se erro material na dosimetria, passível de correção ex officio nos termos do art. 494 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a pena e corrigir a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Miqueias Fausto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Erro Material, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Erro Material Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Miqueias Fausto da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente
  3. 3 Correção ex officio de erro material na dosimetria com base no art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento apenas na quantidade e na natureza do entorpecente, o que conflita com a orientação de que tais elementos devem influir na pena-base (art. 42) e não constituem, por si sós, impedimento automático à redução. Além disso, constatou-se erro material na dosimetria, passível de correção ex officio nos termos do art. 494 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a pena e corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a pena do agravado em 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão e 559 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Proceder à correção da dosimetria ex officio, nos termos do art. 494 do CPC aplicado ao processo penal.