HC 491782 - ACORDAO

HC 491782 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou evidenciado constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida; a quantidade e a natureza devem ser consideradas na dosimetria na forma do art. 42 e não constituem, isoladamente, pressuposto para excluir o redutor, além disso jurisprudência do STF e do STJ veda o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do § 4º.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Redutor
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Redutor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de seu afastamento com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou evidenciado constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida; a quantidade e a natureza devem ser consideradas na dosimetria na forma do art. 42 e não constituem, isoladamente, pressuposto para excluir o redutor, além disso jurisprudência do STF e do STJ veda o uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental