HC 864301 - ACORDAO

HC 864301 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, que demonstrou fundamentos suficientes para aplicar a fração mínima da minorante e manter o regime inicial fechado pela complexidade da conduta e pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 113 kg).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (tráfico Privilegiado), Regime Inicial Fechado, Redução De Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (tráfico Privilegiado) Regime Inicial Fechado Redução De Pena Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima da minorante
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado apesar de réu primário e pena inferior a 8 anos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, que demonstrou fundamentos suficientes para aplicar a fração mínima da minorante e manter o regime inicial fechado pela complexidade da conduta e pela grande quantidade de droga apreendida (cerca de 113 kg).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.