HC 910912 - ACORDAO

HC 910912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas aos fundamentos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame pelo STJ em razão da vedação à apreciação per saltum e do risco de supressão de instância; a decisão agravada foi mantida com base em precedentes.

Parties
Agravante: Celso Junio de Sousa Lamarca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum
Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Apreciação Per Saltum

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Parties

Celso Junio de Sousa Lamarca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de fundamentos da prisão preventiva quando matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos da prisão cautelar: necessidade de elementos concretos e contemporâneos
  3. 3 Proibição de apreciação per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas aos fundamentos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame pelo STJ em razão da vedação à apreciação per saltum e do risco de supressão de instância; a decisão agravada foi mantida com base em precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.