HC 916069 - ACORDAO

HC 916069 - ACORDAO

As instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 6 kg e 45 g de maconha, três balanças de precisão, embalagens e caixas dos Correios com nomes de remetentes, depoimentos policiais e declarações do acusado sobre enviar e vender drogas), demonstraram que o agente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização supletiva da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor é válida quando conjugada com outras circunstâncias probatórias, o que ocorreu no caso, não havendo possibilidade de reexame fático pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga como elemento supletivo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 6 kg e 45 g de maconha, três balanças de precisão, embalagens e caixas dos Correios com nomes de remetentes, depoimentos policiais e declarações do acusado sobre enviar e vender drogas), demonstraram que o agente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização supletiva da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor é válida quando conjugada com outras circunstâncias probatórias, o que ocorreu no caso, não havendo possibilidade de reexame fático pelo habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a reprimenda imposta ao paciente.