REsp 2095564 - ACORDAO

REsp 2095564 - ACORDAO

Não havendo apreensão de substância entorpecente e consequente laudo pericial que comprove a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não se pode manter condenação; assim, manteve-se a absolvição do agravado em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: JOÃO VITOR GOVEIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado JOÃO VITOR GOVEIA DA CONCEIÇÃO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Pericial, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Pericial Interceptação Telefônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

JOÃO VITOR GOVEIA DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na ausência de apreensão de droga?
  2. 2 Podem provas indiretas (fotos, mensagens, interceptações) suprir a ausência de laudo pericial para demonstrar a materialidade do tráfico?
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de apreensão e laudo para a comprovação da materialidade?

Ratio Decidendi

Não havendo apreensão de substância entorpecente e consequente laudo pericial que comprove a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não se pode manter condenação; assim, manteve-se a absolvição do agravado em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado JOÃO VITOR GOVEIA DA CONCEIÇÃO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado JOÃO VITOR GOVEIA DA CONCEIÇÃO