HC 914182 - ACORDAO

HC 914182 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e seu conhecimento implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da revisão criminal alinhado à jurisprudência do STJ de que não cabe revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados, fundamentos não infirmados pelo agravante, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DARIO MAZIEIRO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DARIO MAZIEIRO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reavaliação de fatos e provas já apreciados
  3. 3 Supressão de instância quando Tribunal de origem não se manifestou sobre teses deduzidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e seu conhecimento implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da revisão criminal alinhado à jurisprudência do STJ de que não cabe revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados, fundamentos não infirmados pelo agravante, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus