REsp 2138183 - ACORDAO

REsp 2138183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ impede que natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, sirvam para excluir a minorante, razão pela qual o Tema 712 do STF não se aplica ao caso concreto em que a quantidade foi o único fundamento para vedar o privilégio.

Parties
Recorrente: Ronaldo Pereira dos Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tema 712 Do STF, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado
PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Tema 712 Do STF Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Pereira dos Santos

Recorrente

Richardson de Castro Soares

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 712 do STF ao caso concreto
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade do entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ impede que natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, sirvam para excluir a minorante, razão pela qual o Tema 712 do STF não se aplica ao caso concreto em que a quantidade foi o único fundamento para vedar o privilégio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo