HC 827571 - ACORDAO

HC 827571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para o reexame de fatos e provas necessários à absolvição ou readequação típica da conduta, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Readequação Típica, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Readequação Típica Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou readequação típica que dependam de reexame probatório
  2. 2 Necessidade de reingresso na seara probatória para reformar convicção sobre autoria e materialidade
  3. 3 Valoração das provas pelo Tribunal de origem e consequente manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para o reexame de fatos e provas necessários à absolvição ou readequação típica da conduta, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.