AREsp 2598637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e depoimentos policiais, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e seria necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTIAGO SOARES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimento Policial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS SANTIAGO SOARES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 156 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Valoração do depoimento policial como meio probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório que inclui provas judicializadas e depoimentos policiais, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, e seria necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.