HC 925910 - DECISAO

HC 925910 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão da apelação) e por se tratar de reiteração de habeas corpus já não conhecido (HC n. 920.008/SP).

Parties
Paciente: Pedro Augusto Nicastro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição, Instrução Deficiente, Ausência De Prova Da Materialidade
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Absolvição Instrução Deficiente Ausência De Prova Da Materialidade

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade
  2. 2 instrução deficiente por ausência da cópia do acórdão da apelação
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente não conhecido (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão da apelação) e por se tratar de reiteração de habeas corpus já não conhecido (HC n. 920.008/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.