HC 893727 - DECISAO

HC 893727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrido o trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para revisitar a condenação; ausente ilegalidade flagrante que justifique intervenção, e sendo proibido, na via eleita, revolver o conjunto fático-probatório que levou à conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, manteve-se a decisão que não aplicou o redutor do art. 33, §4º, e que fixou regime semiaberto.

Parties
Paciente: Simao Cirineu Santin Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Videira/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Semiaberto Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Simao Cirineu Santin Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante Pela Denegação

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Videira/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação à reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrido o trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para revisitar a condenação; ausente ilegalidade flagrante que justifique intervenção, e sendo proibido, na via eleita, revolver o conjunto fático-probatório que levou à conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, manteve-se a decisão que não aplicou o redutor do art. 33, §4º, e que fixou regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.