HC 899255 - ACORDAO

HC 899255 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação refere-se a condenação transitada em julgado, e o habeas corpus é inadequado quando empregado como sucedâneo de revisão criminal; a matéria, se passível de reexame, deve ser manejada por meio de revisão criminal na instância competente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Neide Tossin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

Neide Tossin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação refere-se a condenação transitada em julgado, e o habeas corpus é inadequado quando empregado como sucedâneo de revisão criminal; a matéria, se passível de reexame, deve ser manejada por meio de revisão criminal na instância competente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.