HC 912763 - ACORDAO

HC 912763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ, e a tese de nulidade pela atuação de guardas municipais não foi analisada no tribunal a quo, impondo vedação ao exame da matéria para evitar supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio.

Parties
Agravante: Neuman Almeida de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Atuação De Guardas Municipais Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neuman Almeida de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Supressão de instância pela análise de matéria não suscitada na instância a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não inaugurando competência do STJ, e a tese de nulidade pela atuação de guardas municipais não foi analisada no tribunal a quo, impondo vedação ao exame da matéria para evitar supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental