RHC 198226 - ACORDAO

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O mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado nos termos do art. 243 do CPP porquanto embasado em investigação policial que indicou indícios de tráfico de drogas e crimes contra a vida e a existência de elementos na residência; o juiz pode apoiar-se em fundamentos dos autos desde que apresente fundamentação própria; impugnar a veracidade das informações policiais demandaria reexame fático-probatório além dos limites do habeas corpus; e o eventual encontro de provas em investigação diversa caracteriza serendipidade, não vício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: Kauane dos Santos Mariano; Recorrente: Erlan Maciel Felimberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Princípio Do Livre Convencimento Motivado Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

Case Brief

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Parties

Kauane dos Santos Mariano

Recorrente

Erlan Maciel Felimberti

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação do mandado conforme art. 243 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado nos termos do art. 243 do CPP porquanto embasado em investigação policial que indicou indícios de tráfico de drogas e crimes contra a vida e a existência de elementos na residência; o juiz pode apoiar-se em fundamentos dos autos desde que apresente fundamentação própria; impugnar a veracidade das informações policiais demandaria reexame fático-probatório além dos limites do habeas corpus; e o eventual encontro de provas em investigação diversa caracteriza serendipidade, não vício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.