HC 914099 - ACORDAO

HC 914099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas), tornando irrelevante eventual detração penal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: Marcos Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Marcos Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime fechado
  2. 2 Relevância da detração penal para definição do regime
  3. 3 Se há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas), tornando irrelevante eventual detração penal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.