HC 880625 - ACORDAO

HC 880625 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não produziram prova idônea e suficiente de finalidade mercantil da droga apreendida; diante da ínfima quantidade (1,3 g), da ausência de observação inequívoca de venda, de apreensão de objetos indicativos de comércio e da predominância de fatos incontroversos, era possível desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolver matéria fático‑probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Antônio; Paciente: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Antônio

Paciente

Diogo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta dos pacientes se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a decisão que desclassificou o delito implicou reexame probatório vedado
  3. 3 se as provas nos autos eram suficientes para caracterizar a traficância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não produziram prova idônea e suficiente de finalidade mercantil da droga apreendida; diante da ínfima quantidade (1,3 g), da ausência de observação inequívoca de venda, de apreensão de objetos indicativos de comércio e da predominância de fatos incontroversos, era possível desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolver matéria fático‑probatória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que concedeu o habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006