HC 813932 - ACORDAO

HC 813932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto. Ademais, reconheceram-se os maus antecedentes em razão de condenação cujo cumprimento/pena foi extinta em 16/10/2013, menos de 10 anos antes do crime de 2/11/2019, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e afasta-se a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: MARCIO MUNHOZ MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO MUNHOZ MARCAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento em face de condenação anterior com pena extinta há menos de 10 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento direto. Ademais, reconheceram-se os maus antecedentes em razão de condenação cujo cumprimento/pena foi extinta em 16/10/2013, menos de 10 anos antes do crime de 2/11/2019, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e afasta-se a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus