HC 911499 - ACORDAO

HC 911499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo e grande quantidade de drogas apreendidas, 30 kg), o que, segundo o art. 33, § 3º do Código Penal, autoriza a fixação de regime mais gravoso apesar da pena estar no patamar entre 4 e 8 anos.

Parties
Agravante: SILDEMBERG CURINGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SILDEMBERG CURINGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado apesar da pena estar entre 4 e 8 anos
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das circunstâncias judiciais desfavoráveis e sua influência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo e grande quantidade de drogas apreendidas, 30 kg), o que, segundo o art. 33, § 3º do Código Penal, autoriza a fixação de regime mais gravoso apesar da pena estar no patamar entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, conforme decisão de relatoria