HC 778650 - ACORDAO

HC 778650 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou ausência de identidade fática e temporal entre as duas persecuções criminais; reconhecer litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a alegada nulidade do art. 55 da Lei 11.343/2006 não foi discutida na instância originária, o que impediria sua análise sem supressão de instância.

Parties
Agravante: EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE; Denunciado: EDVANDERSON GONÇALVES LEITE; Denunciado: DONATO; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Nulidade Processual Supressão De Instância Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE

Agravante

EDVANDERSON GONÇALVES LEITE

Denunciado

DONATO

Denunciado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ações penais
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Nulidade pela não observância do rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou ausência de identidade fática e temporal entre as duas persecuções criminais; reconhecer litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a alegada nulidade do art. 55 da Lei 11.343/2006 não foi discutida na instância originária, o que impediria sua análise sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de instância ordinária que afastou a litispendência e recebeu a denúncia quanto ao artigo 35, c/c 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, conforme decidido pelo Tribunal de origem.