HC 912693 - ACORDAO

HC 912693 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 862.673/SP; a jurisprudência da Corte impede o conhecimento de recursos reiterativos e a apreciação direta da matéria implicaria indevida supressão de instância, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Marcio Kaique Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

Marcio Kaique Pereira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de writ/habeas corpus já impetrado
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 862.673/SP; a jurisprudência da Corte impede o conhecimento de recursos reiterativos e a apreciação direta da matéria implicaria indevida supressão de instância, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.