HC 897661 - ACORDAO

HC 897661 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e coesos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais, relatório de investigação e depoimentos) que demonstram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), inclusive pela apreensão de 296,40 g de maconha; a absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, o depoimento da autoridade policial possui eficácia probatória apta a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: RICARDO GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal De Autoridade Policial, Revolvimento Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal De Autoridade Policial Revolvimento Fático Probatório Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus diante do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial como prova apta a fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e coesos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais, relatório de investigação e depoimentos) que demonstram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), inclusive pela apreensão de 296,40 g de maconha; a absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, o depoimento da autoridade policial possui eficácia probatória apta a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).