HC 913952 - ACORDAO

HC 913952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (apreensão em flagrante durante mandado de busca), indícios suficientes de autoria, periculosidade social e risco concreto de reiteração em razão da reincidência específica (três condenações e cumprimento de pena) e denúncias anônimas indicando uso do imóvel para tráfico, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: JOHNATA GONÇALVES CORREA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculosidade Social Reiteração Delitiva Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

JOHNATA GONÇALVES CORREA CARNEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por periculosidade social e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (apreensão em flagrante durante mandado de busca), indícios suficientes de autoria, periculosidade social e risco concreto de reiteração em razão da reincidência específica (três condenações e cumprimento de pena) e denúncias anônimas indicando uso do imóvel para tráfico, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do decreto e das decisões estaduais.