HC 907551 - ACORDAO

HC 907551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não afastaram os elementos que fundamentaram a prisão preventiva: constatação de flagrância e prova documental (auto de constatação provisória), depoimentos testemunhais, confissão e cumprimento de mandado de busca, além de antecedentes que caracterizam multirreincidência e risco concreto de reiteração delituosa que justificam a preservação da ordem pública; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via impugnatória utilizada.

Parties
Agravante/paciente: Cassio Felipe do Nascimento Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Multirreincidência, Ilícitude Das Provas, Flagrância, Atuação Da Guarda Municipal, Preservação Da Ordem Pública, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Multirreincidência Ilícitude Das Provas Flagrância Atuação Da Guarda Municipal +3 more

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Parties

Cassio Felipe do Nascimento Batista

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de multirreincidência como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ilicitude das provas
  3. 3 Atuação da guarda municipal e validade do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não afastaram os elementos que fundamentaram a prisão preventiva: constatação de flagrância e prova documental (auto de constatação provisória), depoimentos testemunhais, confissão e cumprimento de mandado de busca, além de antecedentes que caracterizam multirreincidência e risco concreto de reiteração delituosa que justificam a preservação da ordem pública; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via impugnatória utilizada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus