AREsp 2467128 - DECISAO

AREsp 2467128 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.977.027/PR - Tema 1.139), o que afasta a via do agravo em recurso especial e impõe a interposição de agravo interno; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inexistência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.977.027/PR - Tema 1.139)
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial e erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.977.027/PR - Tema 1.139), o que afasta a via do agravo em recurso especial e impõe a interposição de agravo interno; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou a inexistência de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se