REsp 2086902 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a juntada de laudo preliminar de constatação da substância, subscrito por perito criminal, identificando a natureza e quantidade do entorpecente, supre a ausência do laudo toxicológico definitivo, sendo a ausência deste mera irregularidade passível de suprimento nos autos, o que autorizou o restabelecimento da condenação e o restabelecimento do acórdão da apelação criminal de fls. 425/443.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Guilherme Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos do acórdão da apelação criminal de fls. 425/443.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade, Embargos Infringentes, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Embargos Infringentes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Guilherme Antônio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo de constatação preliminar subscrito por perito oficial pode substituir o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo constitui irregularidade sanável por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a juntada de laudo preliminar de constatação da substância, subscrito por perito criminal, identificando a natureza e quantidade do entorpecente, supre a ausência do laudo toxicológico definitivo, sendo a ausência deste mera irregularidade passível de suprimento nos autos, o que autorizou o restabelecimento da condenação e o restabelecimento do acórdão da apelação criminal de fls. 425/443.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos do acórdão da apelação criminal de fls. 425/443.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão da apelação criminal de fls. 425/443.
  • Publique-se.