HC 910521 - ACORDAO

HC 910521 - ACORDAO

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e em materiais indicativos de comércio, as medidas cautelares alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado e da insuficiência, neste momento, de gravidade e periculosidade acentuadas que exigissem a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade da imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e em materiais indicativos de comércio, as medidas cautelares alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado e da insuficiência, neste momento, de gravidade e periculosidade acentuadas que exigissem a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal