HC 911722 - ACORDAO

HC 911722 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque houve inovação recursal ao trazer pela primeira vez a tese da atenuante da confissão espontânea no agravo e porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.827, além de existir decisão anterior que, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o reexame de provas seria necessário para modificar esse entendimento, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inovação Recursal Reiteração De Pedido

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Parties

IGOR GILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal quanto à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Mera reiteração de pedido em razão de HC n. 901.827

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque houve inovação recursal ao trazer pela primeira vez a tese da atenuante da confissão espontânea no agravo e porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 901.827, além de existir decisão anterior que, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o reexame de provas seria necessário para modificar esse entendimento, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental