HC 901984 - ACORDAO

HC 901984 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pretensão configurava reexame revisional (sucedâneo de revisão criminal), inadequado via habeas corpus, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Phillip Balbino Costa Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Ausência De Impugnação No Recurso, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal Ausência De Impugnação No Recurso Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

Phillip Balbino Costa Henriques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Unânime Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pretensão configurava reexame revisional (sucedâneo de revisão criminal), inadequado via habeas corpus, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.