HC 891175 - ACORDAO

HC 891175 - ACORDAO

Havendo investigações prévias que apuraram a participação do réu em atividade de tráfico, sua responsabilidade pela "oficina" de preparo de entorpecentes e a apreensão, no local, de substâncias e materiais indicativos do crime, não se verifica nulidade das provas por violação de domicílio, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante (paciente): Glauber Duarte da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Investigações Prévias, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Revisão Criminal Violação De Domicílio Fishing Expedition Investigações Prévias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Glauber Duarte da Silva

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Prática de fishing expedition durante busca e apreensão
  3. 3 Existência de investigações prévias justificando a invasão do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias que apuraram a participação do réu em atividade de tráfico, sua responsabilidade pela "oficina" de preparo de entorpecentes e a apreensão, no local, de substâncias e materiais indicativos do crime, não se verifica nulidade das provas por violação de domicílio, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.