HC 913875 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o writ foi considerado substitutivo de recurso próprio e haveria supressão de instância, impedindo o exame do mérito por esta Corte.
- Parties
- Agravante: Eduardo Henrique de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eduardo Henrique de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 3 Nulidade de busca e apreensão por decisão genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o writ foi considerado substitutivo de recurso próprio e haveria supressão de instância, impedindo o exame do mérito por esta Corte.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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