HC 825424 - ACORDAO

HC 825424 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e porque não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a majoração da pena-base mostrou-se justificada pela grande quantidade de droga (mais de 800 kg de maconha) e pela função hierárquica do réu Diego, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Recorrente: HIGOR HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena Base, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Base Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Recorrente

HIGOR HENRIQUE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por grande quantidade de entorpecentes e função hierárquica
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e porque não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a majoração da pena-base mostrou-se justificada pela grande quantidade de droga (mais de 800 kg de maconha) e pela função hierárquica do réu Diego, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.