HC 914075 - ACORDAO

HC 914075 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido reiterava matéria já decidida com trânsito em julgado (AREsp n. 1.200.868/ES) e configurava substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus.

Parties
Agravante: Danilo Menezes Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182/stj Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

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Parties

Danilo Menezes Ferraz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Reiteração de pedido já deciso com trânsito em julgado e vedação de substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido reiterava matéria já decidida com trânsito em julgado (AREsp n. 1.200.868/ES) e configurava substitutivo de revisão criminal, o que é incabível, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.