HC 839686 - ACORDAO

HC 839686 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os elementos concretos da investigação (administração de ponto de venda/boca de fumo, quantidade e variedade de drogas, petrechos de comércio, cadernos de anotações e conversas em celular) demonstraram dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os elementos concretos da investigação (administração de ponto de venda/boca de fumo, quantidade e variedade de drogas, petrechos de comércio, cadernos de anotações e conversas em celular) demonstraram dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus