HC 808199 - ACORDAO

HC 808199 - ACORDAO

Não conheceu-se da tese relativa à nulidade da busca e ingresso em domicílio por supressão de instância e, quanto à pretensão de desclassificação/absolvição, o habeas corpus não é o meio adequado por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; diante do exame exauriente pelas instâncias ordinárias e dos elementos probatórios constantes dos autos, não há concessão de ordem por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Lucas Serafim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio
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Parties

Lucas Serafim da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular e do ingresso em domicílio
  2. 2 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas em habeas corpus diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese relativa à nulidade da busca e ingresso em domicílio por supressão de instância e, quanto à pretensão de desclassificação/absolvição, o habeas corpus não é o meio adequado por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; diante do exame exauriente pelas instâncias ordinárias e dos elementos probatórios constantes dos autos, não há concessão de ordem por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.