HC 886132 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.134 (e HC n. 886.132), que suscitou as mesmas questões essenciais sobre a fragilidade do conjunto fático-probatório e o pedido de absolvição; portanto, agravo regimental não provido.

Parties: Agravante: WILLIAM DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Prova Policial E Interceptações

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal Prova Policial E Interceptações

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1 Habeas corpus como mera reiteração de pedido
2 Conhecimento do agravo regimental
3 Fragilidade do conjunto fático-probatório como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo regimental não provido
Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedidos