HC 921705 - DECISAO

HC 921705 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por reiteração de pedidos e risco de supressão de instância, mas, reconhecida manifesta ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime, o Tribunal, de ofício (art. 34, inciso XX, do RISTJ), concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, bem como fixando a multa em 166 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO GEORGE DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Dosimetria, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Dosimetria +2 more

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Parties

DIEGO GEORGE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão e recolhimento do paciente a unidade prisional com regime diverso do adequado
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por reiteração de pedidos e risco de supressão de instância, mas, reconhecida manifesta ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime, o Tribunal, de ofício (art. 34, inciso XX, do RISTJ), concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, bem como fixando a multa em 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecimento do regime aberto como regime inicial