HC 925890 - DECISAO

HC 925890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso próprio e, quanto ao mérito, a Corte estadual fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios (denúncias anônimas e constantes, campana policial, flagrante de venda, apreensão de maconha, crack e balança de precisão, e circunstâncias que indicam ponto de venda) que demonstram dedicação à atividade criminosa; o reexame desses fatos e provas é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso próprio e, quanto ao mérito, a Corte estadual fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos probatórios (denúncias anônimas e constantes, campana policial, flagrante de venda, apreensão de maconha, crack e balança de precisão, e circunstâncias que indicam ponto de venda) que demonstram dedicação à atividade criminosa; o reexame desses fatos e provas é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.