HC 912545 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem e a análise exigiria extenso revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAYCON BEZERRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAYCON BEZERRA MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem e a análise exigiria extenso revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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