REsp 2153122 - DECISAO

REsp 2153122 - DECISAO

O STJ entendeu que a negativa da minorante do art. 33, §4º pela instância estadual baseou-se apenas em depoimentos policiais genéricos e em relatório, sem elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu a atividades criminosas; assim, aplicou-se a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a sanção fixada em primeiro grau e, em razão da nova reprimenda e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ABEL LEONARDO MORESCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a sanção fixada em primeira instância e conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ABEL LEONARDO MORESCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de depoimentos policiais para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas
  3. 3 Cômputo da prescrição da pretensão punitiva e reconhecimento de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a negativa da minorante do art. 33, §4º pela instância estadual baseou-se apenas em depoimentos policiais genéricos e em relatório, sem elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu a atividades criminosas; assim, aplicou-se a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a sanção fixada em primeiro grau e, em razão da nova reprimenda e do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a sanção fixada em primeira instância e conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006