HC 926258 - DECISAO

HC 926258 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade e variedade de drogas e dinheiro apreendido, a Corte Superior de Justiça avaliou que, diante da apreensão aproximada de 340 gramas de maconha e da primariedade do acusado, a custódia cautelar extrema é desproporcional conforme entendimento da Sexta Turma e, assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), determinando que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições.

Parties
Paciente: GABRIEL SALVADOR DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL SALVADOR DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecente apreendida como insuficiente, isoladamente, para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade e variedade de drogas e dinheiro apreendido, a Corte Superior de Justiça avaliou que, diante da apreensão aproximada de 340 gramas de maconha e da primariedade do acusado, a custódia cautelar extrema é desproporcional conforme entendimento da Sexta Turma e, assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), determinando que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas