AREsp 2469499 - DECISAO

AREsp 2469499 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o recorrente é primário e de bons antecedentes e não houve demonstração concreta de dedicação ao tráfico ou de participação em organização criminosa; a quantidade apreendida, isoladamente, não foi apta para afastar a minorante. Por isso, reduziu-se a pena em 1/3, nos termos dos precedentes citados, mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3, redimensionando a pena do agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 333 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova E Matéria Fático Probatória, Custas Processuais E Justiça Gratuita, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova E Matéria Fático Probatória Custas Processuais E Justiça Gratuita Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o recorrente é primário e de bons antecedentes e não houve demonstração concreta de dedicação ao tráfico ou de participação em organização criminosa; a quantidade apreendida, isoladamente, não foi apta para afastar a minorante. Por isso, reduziu-se a pena em 1/3, nos termos dos precedentes citados, mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3, redimensionando a pena do agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 333 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.
  • Intimem-se.