HC 892556 - DECISAO

HC 892556 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque trata-se de impetração substitutiva do recurso próprio em que a pretensão de absolvição e aplicação do redutor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos, a existência de vínculo associativo estável e permanente, o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e impede, por manter-se o patamar da pena, a fixação de regime mais brando ou a substituição por restritivas de direitos; não havendo flagrante ilegalidade, ausente justa causa para atuação deste Tribunal de ofício.

Parties
Paciente: SILVANIA AMELIA ANDRADE GOMES RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SILVANIA AMELIA ANDRADE GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 frente à condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque trata-se de impetração substitutiva do recurso próprio em que a pretensão de absolvição e aplicação do redutor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos, a existência de vínculo associativo estável e permanente, o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e impede, por manter-se o patamar da pena, a fixação de regime mais brando ou a substituição por restritivas de direitos; não havendo flagrante ilegalidade, ausente justa causa para atuação deste Tribunal de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido