HC 771838 - DECISAO

HC 771838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a alegação de insuficiência probatória depende de reexame das provas, circunstância incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR; Paciente: GENILSON; Paciente: VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória

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Parties

VICTOR

Paciente

GENILSON

Paciente

VINÍCIUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 impossibilidade de exame de insuficiência probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a alegação de insuficiência probatória depende de reexame das provas, circunstância incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.