AREsp 2646452 - DECISAO

AREsp 2646452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reincidência e maus antecedentes), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 diante da prática do tráfico nas imediações de instituição de ensino e o regime inicial fechado em razão da reincidência do réu.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FERNANDO MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Súmulas 7/stj E 283/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Detração (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Súmulas 7/stj E 283/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERNANDO MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º, CP)
  3. 3 Aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/06 (majorante por proximidade de escola)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (reincidência e maus antecedentes), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 diante da prática do tráfico nas imediações de instituição de ensino e o regime inicial fechado em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se