HC 769464 - DECISAO

HC 769464 - DECISAO

Diante da pequena quantidade apreendida (0,13g de crack), da ausência de elementos mínimos aptos a caracterizar a traficância (e da falta de oitiva do usuário apreendido e de provas robustas que sustentem a condenação por tráfico), aplicou-se o princípio in dubio pro reo, o que autorizou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e, considerando cumprimento da sanção durante a prisão preventiva, a declaração de extinção da punibilidade e a imediata liberdade do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO ROCHA PACHECO; Órgão a Quo / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida oficiosamente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Confissão Extrajudicial, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação In Dubio Pro Reo Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO ROCHA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão a Quo / Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 tipicidade do crime de tráfico (art.33) versus posse para consumo próprio (art.28)
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para desclassificação

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (0,13g de crack), da ausência de elementos mínimos aptos a caracterizar a traficância (e da falta de oitiva do usuário apreendido e de provas robustas que sustentem a condenação por tráfico), aplicou-se o princípio in dubio pro reo, o que autorizou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e, considerando cumprimento da sanção durante a prisão preventiva, a declaração de extinção da punibilidade e a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida oficiosamente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade; paciente posto em liberdade

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente