HC 772406 - DECISAO

HC 772406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, em análise de ofício, não serem verificados nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODNEY NUNES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Prisional, Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Regime Prisional Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

RODNEY NUNES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, em análise de ofício, não serem verificados nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se